1. Sobre o RECHECK
O RECHECK é uma ferramenta disponibilizada pela empresa para acompanhar, de forma geral, o ambiente de trabalho e o dia a dia das equipes. Seu objetivo é identificar pontos de melhoria, apoiar a organização do trabalho e contribuir para um ambiente mais eficiente e saudável. O RECHECK não é um canal de atendimento individual, nem substitui a comunicação direta com lideranças ou áreas responsáveis.
2. Uso da ferramenta
O uso do RECHECK é voluntário. Ao responder os check-ins, o colaborador contribui com informações sobre sua percepção do trabalho no momento. A recusa em responder não gera qualquer consequência ao colaborador.
3. Natureza das informações e limiar de anonimato
As informações coletadas:
- não possuem identificação pessoal
- não são utilizadas para avaliação individual
- não geram decisões automáticas sobre usuários
O RECHECK trabalha exclusivamente com dados agregados. Para garantir o anonimato, são adotados os seguintes controles:
- Relatórios somente são gerados quando a coorte (setor/turno) atinge no mínimo 10 respostas efetivas no ciclo
- Quando o número de respostas efetivas for inferior a 10, os dados são automaticamente combinados com os de outra coorte do grupo de agregação pré-configurado pelo RH da empresa
- A agregação é silenciosa: o gestor visualiza apenas o resultado combinado, sem indicação do motivo da agregação ou dos setores envolvidos
- Setores sem grupo de agregação configurado ficam bloqueados para distribuição de links de check-in
- A configuração dos grupos de agregação é responsabilidade da empresa contratante
4. Base legal do tratamento de dados
O tratamento dos dados pelo RECHECK é fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): melhoria contínua do ambiente de trabalho, com finalidade legítima, necessária e proporcional, sem causar risco desproporcional ao titular
- Execução de contrato de trabalho (art. 7º, V): na medida em que o monitoramento do clima organizacional integra a gestão do vínculo empregatício
O tratamento obedece aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização (art. 6º da LGPD). O uso é sempre voluntário. A recusa em responder não gera qualquer consequência para o colaborador.
5. Identificação do Controlador, Operador e DPA
- Controlador: a empresa contratante, responsável pelas decisões sobre a coleta e o uso dos dados no contexto do ambiente de trabalho
- Operador: RECHECK, que processa os dados exclusivamente conforme as instruções do controlador e nos limites deste instrumento
As responsabilidades específicas são formalizadas em Acordo de Processamento de Dados (DPA), celebrado entre a RECHECK e cada empresa contratante, nos termos do art. 39 da LGPD. O canal de privacidade da RECHECK é: privacidade@recheck.com.br.
6. Responsabilidade por mau uso da plataforma
Constitui mau uso da plataforma qualquer conduta que comprometa os mecanismos de privacidade, incluindo:
- distribuição de links de check-in distintos para setores do mesmo grupo de agregação
- utilização de dados agregados para fundamentar decisões individuais de caráter disciplinar, demissório ou de avaliação
- qualquer procedimento destinado a contornar o limiar de anonimato ou reidentificar respondentes
O mau uso documentado pela RECHECK isenta a RECHECK de responsabilidade civil e trabalhista pelos danos decorrentes, transferindo-a integralmente à empresa contratante.
7. Limitações da ferramenta
O RECHECK:
- não realiza diagnósticos individuais
- não substitui acompanhamento profissional
- não garante ação imediata sobre relatos específicos
Situações urgentes devem ser direcionadas ao responsável da área ou liderança.
8. Responsabilidades da empresa
A empresa contratante se compromete a:
- utilizar os dados apenas de forma coletiva
- não tentar identificar usuários individualmente
- usar as informações exclusivamente para melhoria do ambiente de trabalho
- não utilizar os dados agregados para decisões individuais de caráter disciplinar ou demissório
- configurar corretamente os grupos de agregação antes da distribuição de qualquer link de check-in
9. Retenção e eliminação dos dados
- Dados agregados de check-in: eliminados em até 6 meses após o encerramento do contrato
- Logs de aceite dos termos (anonUserId + versão + timestamp): retidos por até 2 anos
- Logs de auditoria de distribuição de links: retidos por até 2 anos
Após os respectivos prazos, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular possui os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos: privacidade@recheck.com.br.
11. Segurança e incidentes
A RECHECK adota medidas técnicas e administrativas, incluindo controle de acesso (RBAC), criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256) e monitoramento contínuo. Em caso de incidente relevante, a RECHECK comunicará a empresa contratante em até 48 horas. A empresa contratante notificará a ANPD e os titulares afetados em até 72 horas, conforme o art. 48 da LGPD.
12. Disponibilidade
O RECHECK pode sofrer atualizações, melhorias ou ajustes ao longo do tempo.
13. Alterações nos termos
Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A versão vigente estará sempre disponível em www.recheck.com.br/termos.
14. Jurisdição e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca da sede da RECHECK.
15. Aceite
Ao utilizar o RECHECK, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.