1. Princípio geral
O RECHECK foi desenvolvido com base no princípio de proteção de dados e anonimato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O sistema não tem como objetivo identificar indivíduos, mas sim analisar informações de forma coletiva.
2. Identificação do Controlador, Operador e DPA
- Controlador: a empresa contratante do RECHECK — entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados
- Operador: RECHECK — plataforma que realiza o tratamento dos dados em nome e conforme as instruções do controlador
As responsabilidades específicas são formalizadas em DPA nos termos do art. 39 da LGPD. Canal de privacidade: privacidade@recheck.com.br.
3. Base legal
- Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): melhoria contínua do ambiente organizacional
- Execução do contrato de trabalho (art. 7º, V, LGPD)
O tratamento é voluntário e os dados são sempre anonimizados antes de qualquer análise.
4. Dados NÃO coletados
O RECHECK não coleta: nome, CPF, telefone, e-mail, qualquer dado pessoal identificável.
5. Dados coletados
- percepção do ambiente (escala numérica 1–5)
- organização do trabalho e condições operacionais
- identificador funcional anônimo (anonUserId): UUID v4 gerado automaticamente, sem vínculo com CPF, nome ou telefone
- atributos de grupo: setor e turno, utilizados exclusivamente para segmentação de relatórios coletivos
6. Limiar de anonimato (k-anonimato) e agregação silenciosa
- Relatórios somente são gerados quando a coorte (setor + turno) atinge no mínimo 10 respostas efetivas no ciclo
- Grupos de agregação são pré-configurados pelo RH da empresa contratante
- Quando as respostas forem inferiores a 10, os dados são automaticamente combinados com outra coorte do grupo — de forma silenciosa
- Setores sem grupo de agregação configurado ficam bloqueados para distribuição de links
- Nenhum resultado individual é acessível por gestores ou pela plataforma
7. Responsabilidade por mau uso da plataforma
Constitui mau uso qualquer conduta que comprometa os mecanismos de privacidade, incluindo distribuição de links distintos para setores do mesmo grupo de agregação, utilização de dados agregados para decisões individuais, ou qualquer procedimento destinado a reidentificar respondentes. O mau uso documentado isenta a RECHECK de responsabilidade, que recai integralmente sobre a empresa contratante.
8. Armazenamento
Dados anonimizados, agregados e criptografados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256). Sem associação direta entre respostas e identidade do usuário.
9. Compartilhamento de dados
Dados não são vendidos nem utilizados para fins comerciais externos. Não são compartilhados com terceiros fora do contexto da empresa contratante.
10. Acesso às informações
A empresa contratante acessa apenas dados agregados (por setor, turno e período), condicionados ao limiar mínimo de 10 respostas efetivas. Não há acesso a respostas individuais identificáveis.
11. Prazo de retenção e eliminação
- Dados agregados de check-in: até 6 meses após encerramento do contrato
- Logs de aceite dos termos (anonUserId + versão + timestamp): até 2 anos após encerramento
- Logs de auditoria de distribuição de links: até 2 anos após encerramento
Após os prazos, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.
12. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Dado o anonimato, a identificação individual não é tecnicamente possível. Canal: privacidade@recheck.com.br.
13. Segurança e notificação de incidentes
Medidas adotadas: controle de acesso (RBAC), criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256), monitoramento contínuo. Em caso de incidente relevante, a RECHECK notificará a empresa contratante em até 48 horas. A empresa contratante comunicará a ANPD e os titulares em até 72 horas, conforme art. 48 da LGPD.
14. Atualizações
Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A versão vigente estará disponível em: www.recheck.com.br/termos.
15. Jurisdição
Regida pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Foro da comarca da sede da RECHECK.
16. Contato
Dúvidas sobre privacidade: privacidade@recheck.com.br ou contate a empresa contratante.
17. Aceite
Ao utilizar o RECHECK, o usuário declara que leu e concorda com esta Política de Privacidade.